REsp 2161098 - ACORDAO

REsp 2161098 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada manteve que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo a insurgência insuficiente para modificar tal entendimento.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Art. 85, § 18, Cpc/2015, Súmula 453/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Art. 85, § 18, Cpc/2015 Súmula 453/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma para definição e cobrança de honorários sucumbenciais (art. 85, § 18, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada manteve que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo a insurgência insuficiente para modificar tal entendimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º