AREsp 2746492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos adotados para o não conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ e a impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando inepta a petição de agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: JORGE MARCOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

JORGE MARCOS BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF acerca de comportamento contraditório da operadora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos adotados para o não conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ e a impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando inepta a petição de agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido