AREsp 2575619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo se limitado a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo se limitado a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida