AREsp 2745362 - ACORDAO

AREsp 2745362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: GLAUCIA BOTELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GLAUCIA BOTELHO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.