REsp 2137700 - ACORDAO

REsp 2137700 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso nesta instância.

Parties
Agravante: SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.