REsp 2156066 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ); adicionalmente, a matéria tratada é de direito e não de reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários em favor do advogado do executado na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ); adicionalmente, a matéria tratada é de direito e não de reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.