REsp 2156065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 13/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 13/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (decisão monocrática mantida)