REsp 2048341 - ACORDAO

REsp 2048341 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando nulidade do laudo pericial), o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento em pontos não enfrentados (Súmula 211/STJ), e parte das razões não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, não cabe exame de alegada violação de norma infralegal (ABNT) no recurso especial.

Parties
Autora: REGILENE APARECIDA SOUZA; Ré: MARIANA MEDEIROS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Laudo Pericial, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Laudo Pericial Nulidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

REGILENE APARECIDA SOUZA

Autora

MARIANA MEDEIROS VILELA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando nulidade do laudo pericial), o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento em pontos não enfrentados (Súmula 211/STJ), e parte das razões não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, não cabe exame de alegada violação de norma infralegal (ABNT) no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar multa