AREsp 2653699 - ACORDAO

AREsp 2653699 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente afirmação genérica para afastar os óbices apontados, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Marleine de Freitas (espólio); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marleine de Freitas (espólio)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao não cabimento de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e suas consequências para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente afirmação genérica para afastar os óbices apontados, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.