AREsp 2672150 - ACORDAO

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A decisão recorrida baseou-se no conjunto probatório para concluir pela ausência de incapacidade laboral total e permanente, de modo que o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Haroldo Gonçalves de Mendonça; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Benefício Por Incapacidade Laboral
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Benefício Por Incapacidade Laboral

Case Brief

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Parties

Haroldo Gonçalves de Mendonça

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade laboral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão recorrida baseou-se no conjunto probatório para concluir pela ausência de incapacidade laboral total e permanente, de modo que o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.