AREsp 2303839 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando razões dissociadas e incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ no ponto relativo ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando razões dissociadas e incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.