AREsp 2640260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, e diante da incidência da Súmula 7/STJ e da verificada deficiência de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Agravada: EDNA LEILA RUIZ; Agravada: RG RUIZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

EDNA LEILA RUIZ

Agravada

RG RUIZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, e diante da incidência da Súmula 7/STJ e da verificada deficiência de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.