AREsp 2602899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de violação do art. 1.022, a suficiência de fundamentação quanto ao art. 489 e a ausência de prequestionamento do art. 835, VI), estando, portanto, eivado de inépcia nos termos das súmulas aplicadas, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCESCO DE MARCHI GHERINI; Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Presidente: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas

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Parties

FRANCESCO DE MARCHI GHERINI

Agravante

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

HUMBERTO MARTINS

Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso ordinário perante o tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 835, VI do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de violação do art. 1.022, a suficiência de fundamentação quanto ao art. 489 e a ausência de prequestionamento do art. 835, VI), estando, portanto, eivado de inépcia nos termos das súmulas aplicadas, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.