AREsp 2613233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.