AREsp 2691171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, as matérias que demandariam alteração do decidido (reconhecimento de força maior, alegação de cerceamento e avaliação da utilidade das provas requeridas) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Embargado: RICARDO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução +4 more

Case Brief

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Parties

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

RICARDO PEREIRA ROCHA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade recursal e princípio da dialeticidade (art. 1.016, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, as matérias que demandariam alteração do decidido (reconhecimento de força maior, alegação de cerceamento e avaliação da utilidade das provas requeridas) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.