AREsp 2748833 - ACORDAO

AREsp 2748833 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, da necessidade de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NEREO ROGÉRIO DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEREO ROGÉRIO DA SILVEIRA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de análise comparativa detalhada (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, da necessidade de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.