AREsp 2698259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Santo Antônio de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Santo Antônio de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão agravada para fins de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 403/404).