AREsp 2741742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 85 do CPC); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 85 do CPC na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 85 do CPC); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.