AREsp 2685871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, não desconstituindo a incidência das súmulas e dos óbices apontados (reexame de provas, ausência de prequestionamento, falta de cotejo analítico), sendo o agravo, assim, manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, não desconstituindo a incidência das súmulas e dos óbices apontados (reexame de provas, ausência de prequestionamento, falta de cotejo analítico), sendo o agravo, assim, manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC