AREsp 2765335 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inexistir impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE APARECIDA SOBREIRA; Autor: SAO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MARLENE APARECIDA SOBREIRA

Agravante

SAO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR S. A.

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inexistir impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC