AREsp 2696241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: PAULO DE TARSO ADURENS CARNEIRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Ressarcimento, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Carência Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Ressarcimento Danos Morais +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

PAULO DE TARSO ADURENS CARNEIRO BRANCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.