EAREsp 2210127 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve similitude entre os arestos confrontados, sendo aplicável ao caso a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que implica preclusão da matéria não impugnada; assim, não se verifica divergência jurisprudencial a ensejar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: EMASFI EMPRESA DE ASSESSORIA E SERVIÇOS FISCAIS S.S. LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos Da Decisão, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos Da Decisão Embargos De Divergência

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Parties

EMASFI EMPRESA DE ASSESSORIA E SERVIÇOS FISCAIS S.S. LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação parcial, em agravo interno, de capítulos autônomos da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Requisito de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve similitude entre os arestos confrontados, sendo aplicável ao caso a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que implica preclusão da matéria não impugnada; assim, não se verifica divergência jurisprudencial a ensejar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça