AREsp 2779369 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), de modo que não se pode conhecer do recurso especial quando a alegada divergência exigir reexame de fatos e provas ou interpretação contractual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), de modo que não se pode conhecer do recurso especial quando a alegada divergência exigir reexame de fatos e provas ou interpretação contractual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.