AREsp 2724491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o motivo que levou o TRF2 a inadmitir o recurso especial (a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), onerando a parte agravante pelo descumprimento do dever de dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: NILZA BORGES DE ALMEIDA; Agravante / Ré: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Vícios Construtivos +5 more

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Parties

NILZA BORGES DE ALMEIDA

Autora

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

Agravante / Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Responsabilidade por vícios construtivos em imóvel do PMCMV e reparação de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o motivo que levou o TRF2 a inadmitir o recurso especial (a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), onerando a parte agravante pelo descumprimento do dever de dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.