AREsp 2719538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a suposta ofensa ao art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo pacífico no STJ que tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RECICLATUDO - COLETA SELETIVA LTDA; Agravada: SAVAR VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

RECICLATUDO - COLETA SELETIVA LTDA

Agravante

SAVAR VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a suposta ofensa ao art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo pacífico no STJ que tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.