AREsp 2750424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), pelo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no Regimento Interno e no CPC, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão unipessoal.

Parties
Agravante: SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI E OUTROS; Embargante: ERIK PEREIRA MARTINS; Embargante: FRANK PEREIRA MARTINS; Embargante: GILMARA ESTEFANIA DE AGUIAR; Embargante: JOAQUIM PEREIRA MARTINS; Embargante: KIRLENE DE JESUS PEREIRA GOMES; Embargante: SAVIO GOMES DE OLIVEIRA; Embargante: VALDINEIA SANTOS PEREIRA MARTINS; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução (embargos À Execução) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI E OUTROS

Agravante

ERIK PEREIRA MARTINS

Embargante

FRANK PEREIRA MARTINS

Embargante

GILMARA ESTEFANIA DE AGUIAR

Embargante

JOAQUIM PEREIRA MARTINS

Embargante

KIRLENE DE JESUS PEREIRA GOMES

Embargante

SAVIO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

VALDINEIA SANTOS PEREIRA MARTINS

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conseqüência processual da não impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), pelo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no Regimento Interno e no CPC, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão unipessoal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitado o pedido de aplicação de multa processual requerido pela parte agravada.