AREsp 2718931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e à ausência de similitude fática; o momento adequado para rebater tais óbices é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e à ausência de similitude fática; o momento adequado para rebater tais óbices é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.