AREsp 2658427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão surpresa), ônus da parte segundo entendimento pacífico desta Corte, ônus que não foi cumprido, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravado: JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 83/stj, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Súmula 83/stj Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão surpresa
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão surpresa), ônus da parte segundo entendimento pacífico desta Corte, ônus que não foi cumprido, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.