AREsp 2675982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial: não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem comprovou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, estando assim correta a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Autora: ANNA CAROLINA MORALIS PAQUIM; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

ANNA CAROLINA MORALIS PAQUIM

Autora

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial: não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem comprovou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, estando assim correta a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade