AREsp 2709763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus da parte nas razões do agravo em recurso especial, conforme princípio da dialeticidade e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Autor: BRUNO RICKES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Agravo Interno Julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Prescrição Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

BRUNO RICKES JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional relativo ao vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e Lei nº 14.229/2021)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus da parte nas razões do agravo em recurso especial, conforme princípio da dialeticidade e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.