AREsp 2706904 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ficando aplicável o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CÂNDIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROGÉRIO CÂNDIDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ficando aplicável o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.