AREsp 2674227 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), e a modificação da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravada: JOANA PAULA MURIANA GAZANI; Agravado: MARCEL ROBERTO BORGES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Inépcia Do Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

JOANA PAULA MURIANA GAZANI

Agravada

MARCEL ROBERTO BORGES DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), e a modificação da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.