AREsp 2730581 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento do dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como violação ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Aplicação do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.