AREsp 2720345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação apontada à luz da Súmula 284/STF), razão pela qual não se conhece do recurso, em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: Y M L DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Y M L DA S

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação apontada à luz da Súmula 284/STF), razão pela qual não se conhece do recurso, em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.