AREsp 2695898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando o cotejo entre premissas fáticas e tese recursal exigido para afastar o óbice da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravon Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravon Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando o cotejo entre premissas fáticas e tese recursal exigido para afastar o óbice da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015