AREsp 957113 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e por aplicação das exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e por aplicação das exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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