EAREsp 1721954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, bem como por falta de atualidade de alguns paradigmas; além disso, os embargos de divergência são inadequados para apreciação de questões que exigem análise fático-probatória ou verificação específica de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Corte Especial; Autos Redistribuídos À Segunda Seção.
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Processual, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Dos Paradigmas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Execução De Título Extrajudicial Nulidade Processual Similitude Fático Jurídica Atualidade Dos Paradigmas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Corte Especial; Autos Redistribuídos À Segunda Seção.

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Atualidade (contemporaneidade) dos paradigmas indicados
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para matérias que exigem revolvimento de prova (ó bice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, bem como por falta de atualidade de alguns paradigmas; além disso, os embargos de divergência são inadequados para apreciação de questões que exigem análise fático-probatória ou verificação específica de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefero liminarmente os embargos de divergência relativamente aos paradigmas de competência da Corte Especial.