REsp 2057692 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; houve, anteriormente, não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO DEMARCHI ROSSI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO DEMARCHI ROSSI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; houve, anteriormente, não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.