AREsp 2731222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF), incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não há ataque específico aos fundamentos que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NUNES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF), incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não há ataque específico aos fundamentos que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.