AREsp 2734106 - ACORDAO

AREsp 2734106 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência de súmula/óbice), ficando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autorizou também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA; Agravada: MILA JARDIM MOREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Unipessoal; Julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa, Art. 489, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA

Agravante

MILA JARDIM MOREIRA PINTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Unipessoal; Julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência de súmula/óbice), ficando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autorizou também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.