AREsp 2641311 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Colegiado negou provimento porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os elementos constantes dos autos demonstram capacidade para arcar com as custas, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Verificação da suficiência de recursos para concessão/indeferimento da gratuidade judicial
  3. 3 Limites da atuação do STJ sobre questões constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Colegiado negou provimento porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os elementos constantes dos autos demonstram capacidade para arcar com as custas, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.