AREsp 2736234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; inaplicabilidade demonstrada da Súmula 211/STJ ao art. 771 do CPC; e inaplicabilidade demonstrada da Súmula 83/STJ em relação aos arts. 805 e 916 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Exequente: ELSON NASCIMENTO MATOS; Executado; Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON NASCIMENTO MATOS

Exequente

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Executado; Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria e inaplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em face dos arts. 805 e 916 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; inaplicabilidade demonstrada da Súmula 211/STJ ao art. 771 do CPC; e inaplicabilidade demonstrada da Súmula 83/STJ em relação aos arts. 805 e 916 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno