AREsp 2630958 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), não atendendo ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
NEGA PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à subida do recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), não atendendo ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGA PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.