AREsp 2735115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, concreta e pormenorizada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.