AREsp 2678454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se adequadamente sobre as matérias suscitadas (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Vendedora / Requerida: Biolitec Biotecnologia Comércio, Importação, Exportação Ltda.; Autor / Parte Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Biolitec Biotecnologia Comércio, Importação, Exportação Ltda.

Vendedora / Requerida

parte autora

Autor / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se adequadamente sobre as matérias suscitadas (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º