AREsp 2657487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; anteriormente, o recurso especial também não foi conhecido por faltar prequestionamento e por a fundamentação relativa ao rol da ANS e à coparticipação ser insuficiente e inaptar a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Rol Da ANS, Coparticipação, Planos De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo considerando terça-feira de Carnaval como feriado judiciário
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento por ausência de debate da matéria na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; anteriormente, o recurso especial também não foi conhecido por faltar prequestionamento e por a fundamentação relativa ao rol da ANS e à coparticipação ser insuficiente e inaptar a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno