AREsp 2548448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: ADIR LOURENÇO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal

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Parties

ADIR LOURENÇO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade é composta por dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial