AREsp 2080331 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que admitiu o cumprimento de sentença pela apuração de saldo a favor do demandado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a pretensão do recorrente demanda reexame de provas
- 2 Se as alegações de coisa julgada e julgamento extra petita estão prequestionadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que admitiu o cumprimento de sentença pela apuração de saldo a favor do demandado.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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