AREsp 2645647 - ACORDAO

AREsp 2645647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma pormenorizada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidindo Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, não tendo decidido sobre os dispositivos legais apontados nem sobre a alegação relativa a documentos (fotos e vídeos), não promoveu o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CHOPERIA E CONVENIENCIA BERGGREN LTDA; Agravados: CELIA APARECIDA BELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Contradição +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHOPERIA E CONVENIENCIA BERGGREN LTDA

Agravante

CELIA APARECIDA BELLI e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ diante da ausência de decisão sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual sem sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma pormenorizada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidindo Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, não tendo decidido sobre os dispositivos legais apontados nem sobre a alegação relativa a documentos (fotos e vídeos), não promoveu o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.