AREsp 2729144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: MARCELO CARVALHO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento) Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO CARVALHO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento) Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015